Novo Decreto Municipal institui regime de delivery para novos setores comerciais e renova medidas reguladoras

Novo Decreto Municipal institui regime de delivery para novos setores comerciais e renova medidas reguladoras

A Prefeitura de Jequié, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na Portaria MS/GM nº 356 de 11 de março de 2020, publicou no Diário Oficial, desta segunda-feira, 4, o Decreto Municipal Nº 20.450, que institui o regime de delivery para determinados setores comerciais e renova medidas reguladoras para funcionamento de atividades comerciais e de serviços no município de Jequié durante a situação de enfrentamento ao COVID19 e dá outras providências.

Confira a íntegra do Decreto Municipal Nº 20.450:

DECRETO Nº 20.450 – EM 04 DE MAIO DE 2020

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